norma nº 7/1989

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANA
as?
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/89.
Súmula: Referenda a autorização dada pela Lei ni
018/88, de 30 de junho de 1988, para
complementação das cobras integrantes do
PrAM - Programa de Ação Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas
atribuições legais e, considerando pedido da
parte interessada resolvem: a
APt, 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a contratar Operação de Crédito
até o limite de NCz$ 198,.981,21(cento e noventa eo oito mil,
novecentos e oitenta e um cruzados novos e vínte é um centavos),
equivalente a 154,249(cento e cincoenta e quatro mil, duzentos e
quarenta e nove) BTNs "Bonus do Tesouro Nacional" a preço do mês
de junho de 1989, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. por
prazo não superior a os (cinco) anos, juros de até 11% (onze por
cento) ao ano, correção monetária e demais condições a serem
fixadas em contrato de OPeração de Crédito, podendo as aludídas
operações serem contraídas parceladamente,
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em
vigor na data de sua publicação,
F Arte 3º — Revogamse as disposições em
contrario,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Editicto da Câmara Munioipal,
Formosa do Oeste, 14 de j de 1989,
seguem as demais assinaturas nas fls, 2.
ormoda do Oeóte
ANÃ