norma nº 8/1989

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/89.
Súmula: Dispõe sobre as diárias do Chefe do Poder
/ Executivo Municipal e dá outras
á providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, decretou e a Mesa
promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica fixado em 150 (cento e cincoenta)
BTNs "Bonus do Tesouro Nacional" a diaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, quando em viagem fora do Município, a
serviço ou missão de Formosa do Oeste.
Art, 2º - A diária refere-se ao ressarcimento des
despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos os
de transportes.
Art. 3º - As diárias serão pagas na forma de
adiantamento através do empenho das despesas, no qual mencionarê
detalhadamente e será acompanhado de justificativas e benefícios
alcançados ou, ainda, & migsão e og objetivos da viagem.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto Legislativo nº 006/89, de 30 de maio de
1889.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
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Edifício da Câmara Municipal,
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Nilton Rickler
= 1º SECRETÁRIO =