norma nº 8/1990

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A
UUUUELIAUUCEECECOO
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/90.
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre
o Governo do Estado e o Município
] de Formosa do Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ES
TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçoes
legais e, baseado no inciso III do Art. 12
da Lei Orgânica do Município de Formosa do
Oeste.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica referendado o Convênio as-
sinado em 12 de Setembro de 1989, entre o Governo do Estado eo
Município de Formosa do Oeste, através da FCMR - Fundação Caeta-
no Munhoz da Rocha, para execução do Programa de Construção de
Instalaçoés Hidráulico-Sanitárias Domiciliares Mínimas - Módulos
Sanitários, no Distrito de Iracema, neste Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra /
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em
contrário.
A
Nilton btókler
= 1º SECRETÁRIO =