norma nº 11/1990

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/90
SÚMULA: Dispoê sobre as diárias do Chefe do
Poder Executivo Municipal e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, decretou e a
Mesa promulga o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica fixado em 520 (Quinhentos e
vinte) BTNs "Bonus do Tesouro Nacional" a diária do Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, quando em viagem fora do Municiipo, a serviço ou mis
são de Formosa do Oeste.
Art. 2º - A diária refere-se ao ressarcimen
to das despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos os
de transportes.
Art. 3º - As diárias serão pagas na forma /
de adiantamento através do empenho das despesas, no qual mencionara de
talhadamente e será acompanhado de justificativas e benefícios alcança
dos ou, ainda, a missão e os objetivos da viagem.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Munitipal
Formosa do Oeste, 01 de osto de 1990.-