norma nº 12/1990

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/90
SÚMULA: Autoriza o Executivo local, a contratar
os Serviços Médicos do Hospital e Mater
nidade Paraíba Ltda e dá outras provi-/
dências.
Art. 1º - Fica o Executivo local autorizado a
contratar os Serviços médicos do Hospital e Maternidade Paraíva /
Ltda, com sede nesta cidade.
Art. 2º — Os serviços presvistos no Artigo Ante
rior compreendem: Consultas, Cirurgias, Internamentos, Partos E
Exames Complementares.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal firmará con-/
trato com o Hospital prestador de Serviços por um prazo de dois a-
nos, podendosser prorrogado a entendimento das partes.
Art. 4%'— Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em con-
trário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.