norma nº 16/1990

Câmara Municipal de Formoda do Oeste e
ESTADO DO PARANA
7 DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/90.-
EE Tin ivO Nº 016/90
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o
Governo do Estado e o Município de
Formosa do Oeste.
DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçoés le-
gais e, baseado no inciso III do Art. 12 da
Lei Orgânica do Município de Formosa do Oeste:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica referendadp p Convênio assina-
do em 10 de Julho de 1989, entre o Governo do Estado e o Município!
de Formosa do Oeste, através da FCMR - Fundação Caetano Munhoz da
Rocha, para auxílio na Construção de um Posto de Saúde, no Distrito
de Iracema, neste Município.
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o . A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTA-
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Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vi
ass gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrá-!
su rio.
= REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
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2 Edifício da Câmara MUni pal
gesso Formosa do Oeste, 22 de O ro de 1990.-
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blicado ro Órgão Oficial do Município
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= 1º SECRETÁRIO =