norma nº 2/1991

Câmara Municipal de Formoda do Otdte
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/91
SÚMULA: Deixa Funcionária do Poder Legislativo
a disposição do Poder Executivo por '!
prazo indeterminado com onus para [o]
mesmo.
* O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuiçoes legais, e de conformidade"!
s com a letra a) do Ítem III do Artigo 19 do Re-
gimento Interno deste Legislativo.
Art. 1º - Fica a Funcionária, DIRCELENE MAR-"
TINS, ocupante do Cargo de Escriturário, Série CM-104, nível 16
nomeada pelo Decreto Legislativo nº 001/91 de 21 de Janeiro de
1991 a disposição do Poder Executivo Municipal com onus para o
mesmo, conforme solicitação feita através do Ofício nº 008/91 do
Poder Executivo, a partir de 21 de Janeiro de 1991 por prazo in-
determinado.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiço-
Es em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 21 de Janeiro de 1991.-
Raimundo Marques Cavalcante