norma nº 734/2013

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO 8. DOS SANTOS, 111 - CEP858..1f1..000CNPJ, 76.208.495/0001-00 l-ONE IFAX 44 -3526 ·1122
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LEI N." 734/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a Concessão de veículo automotor da
Municipalidade para o sindicato dos trabalhadores Rurais de
Formosa do Oeste e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal de Formosa do Oeste,
autorizado a firmar Contrato Administrativo de Concessão de Uso de veículo automotor
FIAT/UNO placas AEW 3629, Chassi 9BD146000R5289415, combustível à gasolina, ano de
fabricação 1994, cor predominante verde, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do
Oeste, filiado a FETAEP, inscrito no CNPJ n°. 76.211.192/0001-47, com sede na Avenida
Goiânia, 515, nesta cidade e comarca.
Parágrafo único. O prazo da concessão do veículo caracterizado
neste artigo será até 31/12/2016, renovável por 04(quatro) anos,
Art. r. Toda e qualquer despesa referente à manutenção e
reparações, bem como as decorrentes de combustível, óleo lubrificantes, pneus, câmaras de ar e
demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização do veículo
ocorrerá à conta e responsabilidade do órgão, ou seja, Sindicato,
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, entregará ao órgão
concessionário, os documentos pertinentes ao veículo, no estado que se encontra. Porém qualquer
obrigação decorrente gerada no momento que a posse ainda era do Município, este arcará com as
pendências, entretanto qualquer pendência que ocorreu quando o veículo estava em posse do
concessionário, mesmo anteriores a 2013 (uma vez que o sindicato, por meio de lei, estava com o
veículo desde 05/07/2012), o Concessionário será responsável. Por fim, a partir da assinatura do
referido contrato a total responsabilidade será do concessionário.
Art. 4°. O Concessionário assume o compromisso de saldar por
sua conta e risco, o seguro obrigatório, toda e qualquer indenização ou multa incidentes pelo uso
de veículo, a contar da data da assinatura do tenno de cessão de empréstimo e obrigando-se a
apresentar as certidões negativas e multas se houver do DETRAN por ocasião da devolução.
Art. 5°, O concessionário responderá judicialmente por atos
lícitos ou ilícitos que envolver o veiculo em qualquer Estado ou País, enquanto perdurar a
vigência da cessão.
Art. 6
u
• Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal aos 24 de janeiro de 2013.
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JME ROBERTO COCO
Prefeito Municipal