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norma nº 5/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaATUALIZA OS SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO.
native_id1802

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Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/91:-
Súmula: Atualiza os Subsídios e a Verba de
me Crgão Oficta! a Município
Representação do Prefeito Municipal e
Nos :
e MR do a Verba de Representação do Vice-Pre-
E feito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA !
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Pre
sidente, no uso das atribuiçoes que me são
conferidas pelo inciso IV do art. 43, da Lei
Complementar nº 27 de 08 de Janeiro de 1986,
promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal"
de Formosa do Oeste, a partir de 1º de Maio de 1991, fica atualiza
do em CR$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º - A Verba de Representação do Prefei-
to Municipal é fixada em valor correspondente a 2/3 (dois terços),
dos subsídios atualizados no artigo anterior:
Art. 3º - A Verba de Representação do Vice-
Prefeito é fixada em 50% (cincoenta por cento) do valor da verba !
de representação do Prefeito Municipal fixada pelo artigo 2º deste
Decreto.
Art. 4º - Os subsídios e verbas de representa
ção de que trata este Decreto, sofrerão reajustes correspondentes!
a recuperação salarial, de acordo con os índices oficiais fixados!
pelo Governo Federal, na falta deste, de acordo com os aumentos
dos servidores públicos municipais.
Art. 5º — Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
Maio de 1991.
Art. 6º - Revogam-se as disposiçoes em con-!!
trário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 16 de Maio de 1991.-
Raimundo Marques Cavalcante
= PRESIDENTE =

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