| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO. |
| native_id | 1802 |
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Câmara Municipal de Formosa do Oedte ESTADO DO PARANA DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/91:- Súmula: Atualiza os Subsídios e a Verba de me Crgão Oficta! a Município Representação do Prefeito Municipal e Nos : e MR do a Verba de Representação do Vice-Pre- E feito e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA ! DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Pre sidente, no uso das atribuiçoes que me são conferidas pelo inciso IV do art. 43, da Lei Complementar nº 27 de 08 de Janeiro de 1986, promulgo o seguinte DECRETO: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal" de Formosa do Oeste, a partir de 1º de Maio de 1991, fica atualiza do em CR$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 2º - A Verba de Representação do Prefei- to Municipal é fixada em valor correspondente a 2/3 (dois terços), dos subsídios atualizados no artigo anterior: Art. 3º - A Verba de Representação do Vice- Prefeito é fixada em 50% (cincoenta por cento) do valor da verba ! de representação do Prefeito Municipal fixada pelo artigo 2º deste Decreto. Art. 4º - Os subsídios e verbas de representa ção de que trata este Decreto, sofrerão reajustes correspondentes! a recuperação salarial, de acordo con os índices oficiais fixados! pelo Governo Federal, na falta deste, de acordo com os aumentos dos servidores públicos municipais. Art. 5º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Maio de 1991. Art. 6º - Revogam-se as disposiçoes em con-!! trário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Edifício da Câmara Municipal Formosa do Oeste, 16 de Maio de 1991.- Raimundo Marques Cavalcante = PRESIDENTE =