norma nº 15/2016

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.camaraformosa.pr.gov.br e-mail: camara@camaraformosa.pr.gov.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
EMENDA A LOM Nº 15, de 16 de agosto de 2016. 
Súmula: Altera o mandato da Mesa Diretora e das 
Comissões Permanentes e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Inciso I do 
Art. 24, da Lei Orgânica Muncipal, promulga a seguinte 
emenda: 
Art. 1º O artigo 19 da Lei Orgânica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19. A Mesa da Câmara Municipal será composta de 
um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário 
e um Terceiro Secretário, eleitos para o mandato de 2 (dois) anos, vedada à 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” 
Art. 2º Esta emenda a lei orgânica municipal entra em vigor 
em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 16 de agosto de 
2016. 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Mari Claudete Batista de Oliveira 
Primeiro Secretário 
Publicado e registradona Secretaria Administrativo na data supra acima 
Wanderley Soares de Lima 
Assistente Administrativo II