norma nº 296/2016

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
RESOLUÇÃO Nº. 296, de 16 de agosto de 2016. 
Súmula: Altera o mandato da Mesa Diretora e das 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais e autorizado pelo inciso V art. 23 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º Os artigos 10 e 29 da Resolução nº. 9, de 29 de abril 
de 1997 (Regimento interno da casa), passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 10. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
presidência do Presidente provisório, e havendo a maioria absoluta dos membros da 
casa elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de 
votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, com mandato de 2 
(dois) anos.” 
 “Art. 29. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão 
seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio 
público” . 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da próxima 
legislatura, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 16 de agosto de
2016. 
Miguel Ascencio nabarro 
Presidente 
Mari Claudete Batista de Oliveira 
Primeiro Secretário