norma nº 1/1992

UETI AOS ATTO ADD
Câmara Umicipal de Formosa do Oct
ESTADO DO PARANA
e DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/92
SÚMULA: Dispoê sobre as diárias do Chefe do
Poder Executivo Municipal e dá ou-!
tras providêrncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, decretou e a Me
sa promulga o seguinte Decreto:
Art, 1º - Fica fixada em CR$ 140.000,00 !
(Cento e quarenta mil cruzeiros) a diária do Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, quando em viagem fora do Município, a serviço ou
missão de Formosa do Oeste.
Art. 2º —- A diária refere-se ao ressarcimen
to das despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, me-
nos os de transportes.
Art. 3º - As diárias serão pagas na forma *
de adiantamento através do empenho das despesas, no qual menciona
rã detalhadamente e será acompanhado de justificativas e benefi-!
cios alcançados ou, ainda, a missão e ps objetivos da viagem.
Art. 4º - Os valores da diária serão reajus
tados mensalmente através da variação da TR (Taxa Referencial).
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoês em con-
trário em especial o Decreto Legislativo nº 011/90 de 01 de Agos-
to de 1990.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 15 de Janeiro de 1992.-
“o Murteípio AL
a e
Raimundo Marques Cavalcante
= PRESIDENTE =