norma nº 5/1992

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/92.-
E oh ivU Nº 009/92
mo Órcão Clictr! do Município
EeA. poli 1 SÚMULA: Referenda o convenio firmado entre o Go-
nº do É ;
rd verno do estado e o Município de Formosa
do Oeste.
A. CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO '!
DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçoés legais e,
baseado no Inciso III do Art. 12 da Lei Orgânica
do Município de Formosa do Oeste.
5
[a RESOLVE:
[Esc
ns
end Art. 1º — Fica referendado o Convênio assinado!
ed em 30 de Agosto de 1991, entre a CODAPAR-Companhia de Desenvolvimen
e to Agropecuário do Parana e o Município de Formosa do Oeste, para '!
o à construção do Matadouro Municipal.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vi-
; gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá-*
mio rio.
=
mes
ce REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE,
Ed
asd
= Edifício da Câmara Municipal
ud Formosa do Oeste, 06 de Abril de 1992.-
fra
Es /
mag provado por unanimidade go g)
LM po GA Raimundo Marques Cavalcante
dia das Sessões,
E = PRESIDENTE =
s1