norma nº 6/1992

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/92 .-
aa SO NO vovo
do Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO '"
DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçoés legais e,
do Município de Formosa do Oeste.
$
RESOLVE:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio assinado
em 23 de Setembro de 1991, entre a FUNDEPAR - Fundação Educacional
do Estado do Paranã e o Município de Formosa"do Oeste, para reparos
na Escola Estadual Irene Grimbor Rickler.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá-!
rio:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 06 de Abril de 1992.-
Raimundo Marques Cavalcante
SÚMULA: Referenda o Convênio firmado entre o Go-
verno do Estado e o Município de Formosa
baseado no Inciso III do Art. 12 da Lei Orgânica