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norma nº 10/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-07-14
EmentaFICA REFERENDADO O CONVÊNIO ASSINADO, ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE.
native_id1815

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/92.-
votação SÚMULA: Referenda o convênio firmado entre o
E Governo do Estado e o Município de For-
mosa do Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTEM ESTADO
DO PARANÁ, no uso de wmuas atríbuíçoés legais e
baseado no Inciso III do Art. 12 da Lei Orgâni
ca do Município de Formosa do OEste.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica referendade o Convênio assinado
; em 09 de outubro de 1991, entre Fundação Educacional do Estado do
a Paraná - FUNDEPAR e o Município de Formosa do Oeste, para reparos"
no Colégio Estadual Rui Barbosa.
Ê Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vi
casi gor na data de sua publicação, revogadas as dísposiçoés em contrá-
rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 14 de Julho de 1992.-
“ol OUISPED
= “a OBÔIPE Raimundo 8 Cavalcante
= PRESIDENTE =

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