| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO ASSINADO, ENTRE A SECRETARIA DOS TRANSPORTE - STR E O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. |
| native_id | 1817 |
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Câmara Municipal de Formosa do Oedte | - ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/92. | 'SUMULA: Referenda o Convênio firmado entre o Governo do Estado e o Município de For mosa do Oeste. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuíçoés legais e baseado no Inciso III do Art. 12 da Lei Orgêni ca do Município de Formosa do Oeste. RESOLVE: Art. 1º - Fica referendado o Convênio assinado em 25 de fevereiro de 1992, entre a Secretaria dos Transportes - ST Re o Município de Formosa do Oeste, para aquisição de 01 (um) con- junto balsa-empurrador, que será utilizado na travessia do Rio Pi-! quiri, ligando os Municípios de Formosa do Oeste e Alto Piquiri. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá rio. Edifício da Câmara Municipal Formosa do Oeste, 31 de Agosto de 1992.- Raimundo ne Cavalcante = PRESIDENTE = DOSSNIIASTDADDADSSDDDDISA DAS S DDD A DDD DD) DDS Aprovado por unanimidade men O Jum to Votação Sala das Sessões. 0$ , 09, EA