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← Formosa do Oeste (PR)

norma nº 13/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaFICA REFERENDADO O CONVÊNIO ASSINADO, ENTRE A SECRETARIA DOS TRANSPORTE - STR E O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE.
native_id1817

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Câmara Municipal de Formosa do Oedte |
- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/92. |
'SUMULA: Referenda o Convênio firmado entre o
Governo do Estado e o Município de For
mosa do Oeste.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuíçoés legais e
baseado no Inciso III do Art. 12 da Lei Orgêni
ca do Município de Formosa do Oeste.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio assinado
em 25 de fevereiro de 1992, entre a Secretaria dos Transportes - ST
Re o Município de Formosa do Oeste, para aquisição de 01 (um) con-
junto balsa-empurrador, que será utilizado na travessia do Rio Pi-!
quiri, ligando os Municípios de Formosa do Oeste e Alto Piquiri.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá
rio.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 31 de Agosto de 1992.-
Raimundo ne Cavalcante
= PRESIDENTE =
DOSSNIIASTDADDADSSDDDDISA DAS S DDD A DDD DD) DDS
Aprovado por unanimidade
men O Jum to Votação
Sala das Sessões. 0$ , 09, EA

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