norma nº 7/2010

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Art. 1º. A presente Lei Complementar divide o território do Município de Formosa do Oeste em Zona
Urbana e em Zona Agricola, para fins urbanísticos e tributários, sendo parte integrante do Plano
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2010
Município de Formosa do Oeste e dá outras providências
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Diretor Municipal de Formosa do Oeste.
Parágrafo Único. As Zonas Urbanas no Município compreendem a Cidade de Formosa do
Oeste e a Área de Urbanização Específica do Recanto de Apertados, enquanto a Zona Rural
compreende o restante do território municipal.
Art. 2º. O memorial descritivo e a representação cartográfica dos Perímetros Urbanos referidos no
artigo anterior constam dos seguintes anexos, parte integrante e complementar da presente Lei:
1 - ANEXO Ill — MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA DO
OESTE;
Il - ANEXO IV — MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO RECANTO DE
APERTADOS
Il - ANEXO V — PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA DO OESTE E DO RECANTO DE
APERTADOS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as Leis Municipal nº. 019, datada de 20 de outubro de 1971, nº. 030 datada de 10
de dezembro de 1984 e nº. 372 de 19 de setembro de 2005.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 14 de maio de 2010.
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Lei Complementar nº E
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JOSÉ DO SANTANA
Prefeito Municipal
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Súmula: Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO Ill - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA DO OESTE
Parte integrante e complementar da Lei Complementar nº. 007/2010
“Partindo de um ponto denominado PO, localizado na confluência entre o eixo da rodovia PR-317,
sentido Jesuítas, e a divisa dos lotes rurais 135 e 136, segue por esta divisa, no rumo N48º14'01"W,
por uma extensão de 291,30m até encontrar o ponto P1; segue no rumo N54º10'51"E, por uma
extensão de 639,32m até encontrar o ponto P2, localizado junto à divisa dos lotes rurais 128 e 129;
segue esta divisa, no rumo N21º26'07"W, por uma extensão de 488,68m até encontrar o ponto P3,
localizado junto à Estrada Colorado; segue esta estrada na direção VVNW, por uma extensão de
73,27m até encontrar o ponto P4, localizado junto à divisa dos lotes rurais 97 e 98; segue esta divisa,
no rumo N30º07'43"E, por uma extensão de 876,07m até encontrar o ponto P5, localizado junto ao
Córrego Tatu; segue este curso d'água a montante, por uma extensão de 312,10m até encontrar o
ponto P6, localizado junto a um afluente deste pela margem direita; segue este afluente a montante,
por uma extensão de 370,25m até encontrar o ponto PY, localizado junto à divisa dos lotes rurais 91 e
92; segue esta divisa, no rumo N66º48'05"E, por uma extensão de 264,32m até encontrar o ponto P8,
localizado junto à Rua Luiz Jorge; segue o prolongamento desta rua, no rumo N07º07'50"W, por uma
extensão de 442,71m até encontrar o ponto P9, localizado junto à divisa dos lotes rurais 85 e 86;
segue esta divisa, no rumo N66º38'28"E, por uma extensão de 127,93m até encontrar o ponto P10;
segue no rumo N08º58'46"E por uma extensão de 28,02m até encontrar o ponto P11; segue no rumo
S58º33'48"E por uma extensão de 566,56m até encontrar o ponto P12; segue no rumo S15º39'18"W
por uma extensão de 402,09m até encontrar o ponto P13; segue no rumo S06º54'18"E por uma
extensão de 492,89m até encontrar o ponto P14; segue no rumo S83º54'53"E por uma extensão de
430,95m até encontrar o ponto P15, localizado junto à divisa dos lotes rurais 237 e 238; segue esta
divisa, no rumo S36º20'45"W, por uma extensão de 194,83m até encontrar o ponto P16, localizado
junto à Estrada Araré; segue esta estrada na direção WSW por uma extensão de 46,08m até
encontrar o ponto P17, localizado junto à divisa dos lotes rurais 221 e 222; segue esta divisa, no rumo
S21º59'47"E, por uma extensão de 140,66m até encontrar o ponto P18; segue no rumo N83º54'53"W
por uma extensão de 343,76m até encontrar o ponto P19; segue no rumo S19º37'13ºW por uma
extensão de 144,21m até encontrar o ponto P20; segue no rumo S08º53'16'E por uma extensão de
201,77m até encontrar o ponto P21; segue no rumo S79º26'20"E por uma extensão de 390,52m até
encontrar o ponto P22, localizado junto à divisa dos lotes rurais 217 e 218; segue esta divisa, no rumo
S52º14'32”"W por uma extensão de 196,73m até encontrar o ponto P23, localizado junto à Estrada
Jussara; segue esta estrada na direção WNW por uma extensão de 47,21m até encontrar o ponto
P24, localizado junto à divisa dos lotes rurais 211 e 212; segue esta divisa, no rumo S35º14'21ºE, por
uma extensão de 193,81m até encontrar o ponto P25; segue no rumo N79º26'20"W por uma extensão
de 189,04m até encontrar o ponto P26, localizado junto à divisa dos lotes rurais 209 e 210; segue esta
divisa no rumo S35º 01'03"E, por uma extensão de 544,14m até encontrar o ponto P27, localizado
junto ao Córrego lrai; segue por este curso d'água a montante, por uma extensão de 97,06m até
encontrar o ponto P28, localizado junto à divisa dos lotes rurais 201 e 202; segue esta divisa no rumo
S42º57'36"W, por uma extensão de 815,92m até encontrar o ponto P29, localizado junto à rodovia
PR-317, sentido Goioerê; segue esta rodovia em direção NWN por uma extensão de 526,27m até
encontrar o ponto P30, localizado junto à divisa dos lotes rurais 169 e 170; segue esta divisa no rumo
N71º01'31"E, por uma extensão de 148,86m até encontrar o ponto P31; segue no rumo N21º13'57E
por uma extensão de 536,82m até encontrar o ponto P32; segue no rumo N00º53'47"W por uma
extensão de 79,07m até encontrar o ponto P33; segue no rumo S84º36'37"W por uma extensão de
570,02m até encontrar o ponto P34, localizado junto ao Córrego Santo Antônio; segue no rumo
S83º06'18"W por uma extensão de 254,10m até encontrar o ponto P35; segue no rumo S54º10'51"W
por uma extensão de 634,80m até encontrar o ponto P36, localizado junto à divisa dos lotes rurais
152 e 153; segue por esta divisa, no rumo N18º21'04"W por uma extensão de 335,30m até encontrar
o ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma superfície de 363,14 ha (trezentos e sessenta e
três vírgula quatorze hectares).”
Lei Complementar nº 007/2010
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QUADRO DE COORDENADAS DO PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA DO OESTE
PONTO. X x PONTO, X Y
PO 263.827,17 7.310.229,57 PIS 265.606,49] 7.310.966,24
q 263.609,90 X P20 265.558,07 7.310.830,40
p2 264.128,30 P21 265.589,24 7.310.631,06
P3 263.949,71 X P22 265.973,15 7.310.559,48
P4 263.878,58 7.311.27019 P23 265.817,61 7.310.439,02
P5 264.318,32 7.312.027,91 P24 265.771,12 7.310.447,23
PS | 264.542,63 7.311.824,39 P25 265.882,95 7.310.288,93 |
PZ 264.884,51 7.311.819,25 7.310.323,58
PB 265.127,46 7.311.923,37 266.009,35
PS 265.072,51 7.312.362,66 265.912,93
P10 265.189,95 7.312.413,38 265.356,89
PU 265.194,32 7.312.441,06 P30 14,83
Pi2 265.677,72 7.312.145,57 PS 265.074,06 7.309.787,43
P13 265.569,22 — 7.311.758,40 p32 265.268,48 7.310.287,81
P14 265.628,48 7.311.269,09 P33 265.267,24 7.310.366,87
P15 266.057,00 7.311.223,40 P34 264.699,74 7.310.313,33
P16 265.941,53 7.311.066,47 P35 264.447,47 7.310.282,83
P17 265.896,01 7.311.059,29 P36 263.932,73 7.309.911,32
P18 265.948,31 7.310.929,80 - E -
Obs: Coordenadas extraidas do mapeamento sisternático digital do Municipio em escala 1:50.000, elaborado no Sistema de
Projeção UTM e referenciado ao Datum Horizontal SAD-69, o qual abrange as cartas topográficas Mi 2801-1, Mi 2801-2, MI
2801-3 e MI 2801-4.
Lei Complementar nº 007/2010
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ANEXO IV — MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO RECANTO DE APERTADOS
Parte integrante e complementar da Lei Complementar nº. 007/2010
“Partindo de um ponto denominado PO, localizado na foz do Córrego Bom Descanso junto ao Rio
Piquiri, segue por aquele curso d'água a montante, por uma extensão de 113,91m até encontrar o
ponto P1; segue no rumo S23º48'42"W por uma extensão de 449,97m até encontrar o ponto P2;
segue no rumo N61º03'30"W por uma extensão de 315,00m até encontrar o ponto P3, localizado junto
à margem esquerda do Rio Piquiri; segue por este curso d'água a montante, por uma extensão de
533,28m até encontrar o ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma superfície de 0,14 ha
(zero vírgula quatorze hectares).”
QUADRO DE COORDENADAS DO PERÍMETRO URBANO DO RECANTO DE APERTADOS
PONTO x [ Y PONTO x á
PF Po — 263.948,30 73032713 | P2 26385825 — 7.319.867,87
P1 264.039,94 7.320.279,57 P3 263.582,59 7.320.020,31
Obs: Coordenadas extraídas do mapeamento sistemático digital do Município em escala 1:50.000, elaborado no Sistema de
Projeção UTM e referenciado ao Datum Horizontal SAD-69, o qual abrange as cartas topográficas MI 2801-1, Mi 2801-2, MI
2801-3 e MI 2801-4.
No]
N
Lei Complementar nº 007/2010
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ANEXO V — PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA DO OESTE E DO RECANTO DE APERTADOS
Parte integrante e complementar da Lei Complementar nº. 007/2010
Lei Complementar nº 007/2010
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