| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | FICA REFERENDADO O CONVÊNIO ASSINADO, ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. |
| native_id | 1820 |
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste | ESTADO DO PARANÁ ' DECRETO LEGISLATIVO N) 018/92. SÚMULA: Referenda o Convênio firmado entre o Go- verno do Estado e o Município de Formosa do Oeste: A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO '" DO PARANÁ, no uso de suas atríbuiçoés legais e . baseado no Inciso III do Art, 12 da Lei Orgânica do Municipio de Formosa do Oeste. “RESOLVE: Arts 1º - Fica referendado o Convênio assinado * em Julho de 1992, entre a FUNDEPAR - Fundação Educacional do Estado * do Paraná e o Município de Formosa do Oeste, para Reparos na Escola * Estadual Antonio Franco Ferreira da Costas Arts 2º — Este Decreto Legislativo entra em vi-! gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrários E REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Ê Edifício da Câmara Municipal Formosa do Oeste, 17 de Novembro de 1992. - Raimundo LE Cavalcante = PRESIDENTE =