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norma nº 18/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaFICA REFERENDADO O CONVÊNIO ASSINADO, ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE.
native_id1820

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texto integral #

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste |
ESTADO DO PARANÁ
' DECRETO LEGISLATIVO N) 018/92.
SÚMULA: Referenda o Convênio firmado entre o Go-
verno do Estado e o Município de Formosa
do Oeste:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO '"
DO PARANÁ, no uso de suas atríbuiçoés legais e
. baseado no Inciso III do Art, 12 da Lei Orgânica
do Municipio de Formosa do Oeste.
“RESOLVE:
Arts 1º - Fica referendado o Convênio assinado *
em Julho de 1992, entre a FUNDEPAR - Fundação Educacional do Estado *
do Paraná e o Município de Formosa do Oeste, para Reparos na Escola *
Estadual Antonio Franco Ferreira da Costas
Arts 2º — Este Decreto Legislativo entra em vi-!
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrários
E REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Ê
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 17 de Novembro de 1992. -
Raimundo LE Cavalcante
= PRESIDENTE =

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