| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | CONCEDER GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIA JAMILE MARTINS. |
| native_id | 1827 |
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/93 SÚMULA: Concede Gratificação Mensal e da ou- tras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA! DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando da atri-! buição que lhe confere a alínea a) do item ! III do artigo 19 do Regimento Interno deste Legislativos RESOLVE: Art. 1º — CONCEDER a funcionária JAMILE MAR- TINS, ocupante do Cargo em Comissão de Secretária Administrativa '! uma gratificação mensal no valor de 100% (cem por cento), sobre se- us vencimentos, enquadrada no Regime de Tempo Integral e Dedicação! exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6:174/70 (Estatuto dos Fun-" cionários Civis do Paraná). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de Março de 1993, ficando revogadas as disposiçoes em contrário, especialmen te o Decreto Legislativo nº 007/91 de 24 de Setembro de 1991. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE. Edifício da Câmara Municipal Formosa do Oeste, 23 de Março de 1993.- ípio é reão Oficial do Munic 2 d3 192 pisiando disudca cavaldinto ticado no Ó 6 | Etssomnlondo = PRESIDENTE = “página nº Of do