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norma nº 7/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaCONCEDER GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIA JAMILE MARTINS.
native_id1827

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/93
SÚMULA: Concede Gratificação Mensal e da ou-
tras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA!
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando da atri-!
buição que lhe confere a alínea a) do item !
III do artigo 19 do Regimento Interno deste
Legislativos
RESOLVE:
Art. 1º — CONCEDER a funcionária JAMILE MAR-
TINS, ocupante do Cargo em Comissão de Secretária Administrativa '!
uma gratificação mensal no valor de 100% (cem por cento), sobre se-
us vencimentos, enquadrada no Regime de Tempo Integral e Dedicação!
exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6:174/70 (Estatuto dos Fun-"
cionários Civis do Paraná).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de Março
de 1993, ficando revogadas as disposiçoes em contrário, especialmen
te o Decreto Legislativo nº 007/91 de 24 de Setembro de 1991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 23 de Março de 1993.-
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