norma nº 16/1993

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/93
O atol ivU Nº 016/93
SÚMULA: Nomeia funcionário para o desempenho
de Cargo em Comissão e da outras pro
vidências«
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso!
de suas atribuiçoês legais, e de conformidade'
com a letra a) do Ítem III do artigo 19 do Re-
gimento Interno deste Legislativo.
RESOLVE:
Art: 1º - NOMEAR o Senhor JOSÉ HUMBERTO PINHEI
RO, portador da Cédula de Identidade sob o nº 1:424.900 — SSP/PR, '!
com OAB-PR nº 12.111, para exercer a partir de 01 de Setembro cor-*
rente; o cargo de Assessor Jurídico, Nível 35, com as atribuiçoés '
do próprio cargos
Art: 2º — Fica também concedido ao funcionário!
nomeado pelo artigo anterior, uma gratificação mensal no valor de
100% (cem por cento) sobre seus vencimentos enquadrado no Regime de
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista na Lei Estadual nº
6174/70 (Estatuto dos Funcionários Civic do Paraná).
Art: 3º — Este Decreto Legislativo entra em vi-!
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá-"
rio:
no Órgão Olletal do Municíplo Edifício da Câmara Municipal
Re Ok ad Ormosa do Oeste, 01 de Setembro de 1993:-
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