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norma nº 17/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-09-15
EmentaCONCEDER GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIA DIRCELENE MARTINS.
native_id1836

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Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/93:-
SÚMULA: Concede Gratificação Mensal e da outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição!
. que lhe confere a alínea a) do ítem III do ar-
tigo 19 do Regimento Interno deste Legislativo
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RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a funcionária DIRCELENE '!
MARTINS, ocupante do Cargo de Escriturário, 50% (cinquenta por '!
cento) de Função Gratificada, nos termos do Art. 15 da Lei nº
003/90 de 28 de Fevereiro de 1990 e posteriores alteraçoés, fican
do a mesma encarregada pelos serviços de controle de documentos e
de patrimônio do Legislativo Municipal:
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeito à partir de 1º de se-
tembro de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 15 de Setembro de 1993.-
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Publicado Do eae cttct "8 Município Raimundo 4
dE 397. página nr CÉ do = PRESIDENTE =
as

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