norma nº 25/1993

Câmara Wunicipal de Formoda do Oedte
Avenida Brasília, 131 - Caixa Postal, 98 - CEP 85830-000
CGC 80403330/0001-67
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/93.-
SÚMULA: Nomeia funcionário para o desempenho
de Cargo em Comissão e dá outras pro
vidências:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO-
RES DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, é
de conformidade com a letra a) do Item III
do Artigo 19 do Regimento Interno deste Le-!
gislativo,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR O Senhor JOSÉ HUMBERTO PI-
NHEIRO, portador do R.G. nº 1.424.900 - PR, e OAB nº 12.110-PR, pa
ra execer o Cargo em Comissão de, ASSESSOR JURÍDICO, Símbolo CC6 ,
constante do Anexo I do Decreto Legislativo nº 024/93 de 17 de No-
vembro de 1993.
Art. 2º - Fica concedido ao Funcionário ora
nomeado, gratificação de 100% (cem por cento) sobre os seus venci-
mentos.
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de Outubro de 1993, ficando revogadas as disposi-"!
goés em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
o
=
Edifício da Câmara Municipal
ea p Formosa do Oeste, 17 de Novembro de 1993.-
no
RG CP Orca Mentem
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moro n.º F/)