norma nº 30/1993

Câmara Municipal de Formosa do Oecdte
Avenida Brasilia, 131 - Caixa Postal, 98 - CEP 85830-000
CGC 80403330/0001-67
Estado do Paraná
, DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/93.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar TERMO DE COMPROMISSO, com a Se-
cretaria de Estado do Desenvolvimento!
Urbano e sua Vinculada Superintendên-'
cia do Controle da Erosão e Saneamen-
to Ambiental - SUCEAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçoês legais e
baseado no Inciso III do Art. 12 da Lei Organi
ca do Município de. Formosa do Oeste.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a firmar TERMO DE COMPROMISSO com a Secretaria de Estado '
do Desenvolvimento Urbano e sua Vinculada Superintendência do Con-'
trole da Erosão e Sanemaneto Ambiental - SUCEAM, em Dezembro de
1992, no valor de CR$ 70:000.000,000 para obras de Controle de Ero-
são Urbana:
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá
rios
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 25 de Novembro de 1993.-
/E
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-- ada Raimundo M rgúds Cavalcante
Secretário Executivp =. = PRESIDENTE =