norma nº 10/2011

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2011
cublicação er: Cu tita Sumula: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 04/2010.
No ti DS AA act que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Formosa do
o po DA Oeste e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Le::
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Complementar n.º 04, datada de 14 de
maio de 2010, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Formosa do Oeste, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As vias públicas deverão ter largura mínima de
| - 21,00m (vinte e um metros), sendo duas pistas com 7,00m (sete metros) de pista de
rolamento, 2,/00m (dois metros) de canteiro central e 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) de passeio de cada lado, no caso das avenidas;
|| - 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) de passeio de cada lado, no caso das demais ruas.. ”
Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 7º da Lei acima citada,
ficam inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 25 de novembro
de 2011.
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| JOSÉ M: CHADO SANTANA.
| refeito Municipal
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