norma nº 32/1993

Câmara Municipal de Formoda do Oedte
Avenida Brasilia, 13t - Caixa Postal, 98 - CEP 85830-000
CGC 80403330/0001-67
Estado do Paraná
à DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/93.-
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Secretaria de Es-
tado da Saúde, com a Interveniência da
Fundação Caetano Munhoz da Rocha
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO!
DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçoes legais e
baseado no Inciso III do Art: 12 da Lei Orgâni-
ca do Município de Formosa do Oeste
RESOLVE:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, com a
Interveniência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha, em Agosto de 1992
no valor de CR$ 10:000.000,00 para aquisição de Equipamentos para os
Mini-Postos de Saúde de Aymorês e Bela Vista.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 25 de Novembro de 1993.-
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