norma nº 5/1994

cado P
nc
Camara Municipal de Formoda do Oedte
Avenida Brasilia, 131 - Caixa Postal, 98 - CEP 85830-000
CGC 80403330/0001-67
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/94:
SÚMULA: Dispoê sobre a conversão do valor de
parte fixa da remuneração do Prefei-
to do Município de Formosa do Oeste-
PR<«, na UscR<Ve - Unidade Real de Va-
lor e dá outras providênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA"
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, '!
Presidente no uso das atribuiçoes, conferi-!
das no Art« 12 Inciso VII da Lei Orgânica do
Município, promulgo o seguinte DECRETO LEGIS
LATIVO:
Art: 1º - Ficam convertidos os valores da
parte fixa da Remuneração do Prefeito do Município de Formosa do '
Oeste na U:R<V. - Unidade Real de Valor conforme segue:
Parte Fixa ssericicericriccrasseres..s...1.:..683,18
(Seiscentos e oitenta e tres ponto dezoito '
UsR4V.)- ti
Art: 2º - Permanecem inalterados os demais "
artigos do Decreto Legislativo nº 012/92, e os termos da Resolução!
nº 007/92:
Art: 3º - Este Decreto Legislativo entrara '
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01
de março de 1994:
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 31 de Março de 1994;
L—>
/
Raimundo Harqués Cavalcante
= PRESIDENTE =
o Órgão Clicial do Município
04 194.