norma nº 8/1994

Câmara Municipal de Formosa D'Oeste
=amara lunicipal de Yrormoda LD) Ocedte
Avenida Brasilia 131, - Caixa Postal 98 - Fone: (0449) 26-1131
Formosa D'Oeste — Paraná
CGC 80 403 330/0001.67
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/94
SÚMULA: Dispo& sobre a alteração do valor de!
parte fixa da remuneração do Prefeito
Municipal de Formosa do Oeste - PR.,'
na U.R.V. - Unidade Real de Valor e
dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA !
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e Eu, Pre
sidente no uso das atribuiçoes, conferidas no
Art. 12 Inciso VII da Lei Orgânica do Municí
pio, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam alterados os valores da parte
fixa da Remuneração do Prefeito do Município de Formosa do Oeste na
U.R.V. - Unidade Real de Valor conforme segue:
Parte Fixa cnc cacantsso da 595.74
(Quinhentos e noventa e cinco, ponto e
setenta e quatro) U.R.V.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais ar
tigos do decreto Legislativo nº 012/92, e os termos da Resolução nº
007/92.
RA LARA RA LALAAALO LALALA AAA LEAD)
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de k
Abril de 1994, revogando as disposiçoes em contrário.
Edifício da Câmara Municipal
Formosa do Oeste, 10 de Maio de 1994.-
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Raimundo Marquês Cavalcante
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