norma nº 12/2011

Tipo	Lei Complementar
Número / Ano	12 / 2011
Date	2011-12-19
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 09 de 17 de novembro de 2021.
native_id	187

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.