norma nº 12/2011

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2011
| QI . | Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 9,
“ublicação em: : 4 es dvual) de 17 de novembro de 2011, que Dispõe sobre o
vo Bia dp 1) p 2 v44 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Formosa do Oeste,
conforme especifica.
eágina Nº YZ Ato
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº. 9, de 17 de
novembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º...
8 1º As funções de que trata o caput compreendem as
atividades de planejamento, coordenação, orientação e supervisão, atendimento e
acompanhamento no campo da educação.
8 2º O concurso público para as funções de docência de
componentes curriculares obrigatórios ou complementares do ensino fundamental
exigirá a formação em licenciatura plena na área de atuação.
8 3º Os professores com formação em curso superior de
Educação Física, exercerão atividades pertinentes à sua habilitação em turmas dos anos
iniciais do Ensino Fundamental.
8 4º O exercício profissional do cargo de Professor será
vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público. '
Art. 2º Fica revogado integralmente o artigo 17 em razão
da inexistência de quadro especial. =
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Art. 3º O artigo 44 e respectivo parágrafo quarto passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Entende-se por avanço ou promoção vertical a
passagem de um para outro nível imediatamente superior.
$ 4º A promoção vertical se dará por meio de portaria,
mediante requerimento juntando-se a titulação obtida pelo integrante do quadro, que
poderá ser requerida em qualquer época e vigorará a contar do mês subseguente que O
interessado apresentar documentos pertinentes a sua habilitação, respeitados os
procedimentos legais. ”
Art. 4º Os artigos 46, 55, 57, 58, 63 e 64 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 46 Por avanço horizontal entende-se a progressão
de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, mantido um percentual de 2,5% (dois
e meio por cento) entre as classes.
Parágrafo único. Os certificados deverão corresponder
ao ano de avaliação do profissional e dentro da área da educação, correspondente ao
total de carga horária de 100 horas anuais.
Art. 55. O titular de cargo do magistério em jornada de 20
(vinte) horas semanais terá direito de prestar serviço em jornada suplementar até o
máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores em função
docente em seus afastamentos legais.
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II - Anexo V — Tabela de vencimentos — cargo de
Professor e Professor de Educação Física — quadro permanente de 40 horas semanais;
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II —- Anexo V — Tabela de vencimentos — cargo de
Professor e Professor de Educação Física — quadro permanente de 40 horas semanais.
“Art. 63. A gratificação pelo exercício de Diretor do
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes corresponderá a 40%
(quarenta por cento) sobre o valor do vencimento inicial da carreira de Professor do
quadro permanente de 40 (quarenta) horas semanais, Nivel B, classe 1.
Art. 64. A gratificação pelo exercício da função de
Direção de Escola de Ensino Fundamental ou do Centro Municipal de Educação
Infantil corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento inicial da
carreira de Professor do quadro permanente de 40 Aquarenta) horas semanais, Nível B,
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e
+
classe 1.”
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Art. 5 Fica acrescido ao artigo 67 o parágrafo segundo
com a seguinte redação:
“Art. 67...
91º...
$ 2º O profissional do magistério em função de
coordenação pedagógica, quando possuidor de dois cargos de professor ou de um
cargo mais jornada suplementar, terá direito a gratificação referente às duas
Art. 6º Os artigos 70, 71 e respectivo parágrafo primeiro
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. 4 gratificação pelo exercício de docência em
classe especial definida pelas Diretrizes Nacionais para Educação Especial na
Educação Básica de alunos portadores de necessidades especiais corresponderá a 10%
(dez por cento) sobre o valor do vencimento inicial da carreira de Professor quadro
permanente de 20 (vinte) horas, Nível B, classel.
$S 1º O percentual previsto neste artigo será calculado
sobre a jornada de 20 (vinte) vinte horas semanais.
Art. 71. A gratificação pelo exercício em unidade escolar
de dificil acesso corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira de Professor, nível B, classe 1 e aplicada segundo critérios anualmente
estabelecidos pelo poder executivo.
$ 1º O percentual previsto neste artigo será calculado
sobre a jornada de 20 (vinte) vinte horas semanais. -
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 19 de
dezembro de 2011.
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1 JOSE MACHAÁ
| Prefeito Munici
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