norma nº 11/1996

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
[SA * Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO NO 11/96.
Súmula: Dispõe sobre a fixação das diárias do
Chefe do Poder Executivo para a le-
gislatura que se inicia em 1997 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO DESTE, ESTADO DO PARANA. F saber que os
Vereadores aprovaram e eu promulgo O seguinte
Decretos
O)
Art. 10 - Fica fixada o valor de R$
210,00(duzentos e dez reais), a diária do Frefeito Municipal,
quando em viagem fora do Município, a serviço ou missão de Formo-
sa do Deste.
Parágrafo único - O Frefeito Municipal perce-
berás
1 - diária integral, quando passar mais de 12
(doze) horas fora da sedes
II - 1/2 meia diária, quando passar mais de é
(seis) horas e menos de 12 (doze) horas fora da sede.
Art. 20 - A diária refere-se ao ressarcimento
das despesas com alimentação e hospedagem, menos O transportes
Art. 32 - As diárias serão pagas na forma de
adiantamento através do empenho das despesas, no qual mencionará
os objetivos da viagem.
árt, 420 - Os valores mencionados no art. 19,
serão reajustados mensalmente através da variação do IGPm (FEV).
a partir da publicação desta.
o - Este Decreto Legislativo entra em
“ação, produzindo efeitos a partir de
Ea]
ârt.
vigor na data de sua publi
10 de janeiro de 1997,
Art. 62 - Revogam-se as disposições em con
trário.
Registre-se, Fublique-se e âfizxe-se
AVENIDA BRASINJA, 131 - CENTRO - FONE: (044) oces1dh - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANÁ
o)
agosto de 1996.
AVENIDA BRASILIA, 131
Flenário Vereador
k.
CENTRO -
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
sta
e
"“ Adhemar Volpi" 29 de
“a
FONE: (044) 9268-1131
- FORMOSA DO OESTE - PARANÁ
CEP: 85830-000