norma nº 735/2013

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE .
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERlANO B. DOS SANTOS, 111- CEP85836-01l0 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N.o 735/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a Concessão de um terreno à Empresa
UTrDA SHIBUYA E CIA LTDA, com a finalidade de
construção de pista para habilitação de categoria A de veículo
automotor, pelo prazo de 08 (oito) anos, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. e. Fica o Poder Executivo Municipal de Formosa do Oeste,
autorizado a firmar Contrato Administrativo de Concessão de Uso de terreno, independentemente
de concorrência, medindo 30X30 metros, totalizando 900m2, localizado na Rua Projetada B,
loteamento Bitencourt, Registro Geral, Matrícula n.o 8.684, saída para Birigui, Formosa do Oeste￾Pr, para a Empresa UTIDA SHIBUY A E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, no CNPJ
sob nO. 04.946.509/0002-63, com o ramo de Autoescola, situada na Av. Paraná, n°. 932, nesta
cidade, representada pelo sócio Sr. Heitor Denarde, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG n°. 555.972 e inscrito no CPF sob nO.042.133.609-97, residente e domiciliado na
Avenida Paraná, nO.972, Formosa do Oeste-Pr.
§ 1° O terreno objeto da concessão destinar-se-à construção de
pista automotiva, para habilitação da categoria A, conforme projeto anexo.
até 31/12/2020.
§ r. A Lei e o contrato, objetos da presente Lei, terão vigência
Art. 2°. O Concessionário fica obrigado a iniciar a obra, no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da Assinatura do Contrato e a concluí-la em 180 (cento e oitenta)
dias, à partir da assinatura do contrato.
direito da concessão.
§ 1°. Não respeitado o prazo, implicará na resolução de pleno
§2°. O concessionário, poderá explorar a edificação construída no
terreno, gratuitamente, até 31/12/2020
§ 3°. As edificações construídas pelo concessionário, integrarão
ao patrimônio público, independente do pagamento de qualquer indenização ou reembolso,
ficando vedada ainda, a retenção de qualquer benfeitoria suplementar.
§ 4°. A utilização de pista de treinamento não eXIme o
concessionário do pagamento dos impostos e taxas à atividade comercial.
§ 5°. A concessão é exclusivamente para a empresa descrita nesta
Lei, não podendo conceder a terceiro.
Art. 3°. Toda e qualquer despesa referente à manutenção e
reparações, ocorrerá à conta e responsabilidade do órgão concessionário.
Art. 4°. Fica, a Empresa UT1DA SHIBUY A E CIA LTDA,
responsabilizada pelas obrigações sociais e de proteção aos seus trabalhadores, os quais não terão
quaisquer vínculos ou subordinação ao Município de Formosa do Oeste-Pr.
Art. 5°. Todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico
e demais decorrentes das exigências legais relativas ao Meio Ambiente, ficam sob inteira
responsabilidade da empresa UTIDA SHIBUY A E CIA LTDA.
Art. 6° A inspeção periódica, quanto ao estado de conservação e
uso do imóvel, estará à cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 7°. O Município não fará nenhum ressarcimento sobre as
benfeitorias feitas pela empresa, após o período da concessão.
Art. 8°. O cessionário, responderá judicialmente por atos lícitos ou
ilícitos, que envolver o bem concedido, enquanto perdurar a vigência da cessão.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal aos 24 de janeiro de 2013.
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~i ROBERTO CÔCO
Prefeito Municipal