norma nº 3/2000

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
O sh, y / DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/00
SS ar
Súmula: Dispõe sobre as contas do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Fundo de Previdência do Município de
Formosa do Oeste, exercício financeiro de 1995 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANA, no uso de
suas atribuições legais e autorizado pela alinea h), inciso IV, art. 19,
da Resolução n.º 9/97, de 29 de abril de 1997 (Regimento Interno da
Edilidade), promulga o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Aprova as contas do Poder Executivo e do Fundo de
Previdência do Município 'de Formosa do Oeste, referente ao exercício financeiro de 1995,
de conformidade com o Parecer Prévio nº 17/98, de fls. 704 a 706 e a Resolução n.
5312/98, de 07 de maio de 1998, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Rejeita as contas do Poder Legislativo do Município de
Formosa do Oeste, referente ao exercício financeiro de 1995, tudo em consonância ao
Acórdão n.º 2.087, de 07 de maio de 1998 e na Resolução n.º 1205/2000, de 17 de
fevereiro de 2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
DA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 526-1131 CEP: 85830-000 FORMOSA DO OESTE - PARANA —