norma nº 1/2001

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Xi mi ER Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 1/01.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARaNÁ, no uso
de suas atribuições legais e considerando
requerimento aprovado por unanimidade de votos
na última sessão ordinária e ainda autorizado
pelo S 2º art. 20, da Lei Orgânica Municipal,
resolve:
Art. 1º. NOMEAR os Vereadores Agostinho
Parrales Filho (PSDB), Antonio Fregulia (PFL) e Francisco
Batista (PDT), para comporem a CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades
referente a permissão de uso de bens (fábrica de tubos de
concreto), autorizada pela Lei Municipal n.º 062/97, de 03 de
dezembro de 1997.
Art. 2º. A Comissão constituída pelo artigo
anterior, reunir-se-á preliminarmente para, escolher entre
seus integrantes o Presidente, Relator e Membro.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável por igual período, a partir da
data da publicação deste decreto no Órgão Oficial do
Município, para apresentar o relatório das atividades que,
será submetido ao Plenário na forma do Regimento Interno da
Edilidade.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 28 de março
de 2001. ps
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-Redíigues dos Santos
PRESIDENTE
AVENIDA BRASILIA, 131 “CENTRO FONE: (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANA