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norma nº 2/2001

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaFICA PRORROGADO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO PARA A CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1907

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k. Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/08:
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação de prazo
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais e considerando
requerimento aprovado por unanimidade de votos
na última sessão ordinária e ainda autorizado
pelo S 2º art. 20, da Lei Orgânica Municipal,
resolve:
arti 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, contado a partir da data da publicação deste decreto no
Órgão Oficial do Município, o prazo para a CPI - COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, nomeada através do Decreto
Legislativo n.º 1/01, apresentar o relatório das atividades,
referente a possíveis irregularidades sobre a permissão de
uso de bens (fábrica de tubos de concreto), autorizada pela
Lei Municipal n.º 062/97, de 03 de dezembro de 1997.
art. 2º. Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 15 de maio
de 2001.
q a a sc
= posa cdrigues dos Santos
) ' PRESIDENTE
/
ENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANA —

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