| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | FICA PRORROGADO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO PARA A CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
k. Câmara Municipal de Formosa do Oeste Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/08: Súmula: Dispõe sobre a prorrogação de prazo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando requerimento aprovado por unanimidade de votos na última sessão ordinária e ainda autorizado pelo S 2º art. 20, da Lei Orgânica Municipal, resolve: arti 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, contado a partir da data da publicação deste decreto no Órgão Oficial do Município, o prazo para a CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, nomeada através do Decreto Legislativo n.º 1/01, apresentar o relatório das atividades, referente a possíveis irregularidades sobre a permissão de uso de bens (fábrica de tubos de concreto), autorizada pela Lei Municipal n.º 062/97, de 03 de dezembro de 1997. art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Afixe-se Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 15 de maio de 2001. q a a sc = posa cdrigues dos Santos ) ' PRESIDENTE / ENIDA BRASILIA, 131 - CENTRO - FONE: (044) 526-1131 - CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE - PARANA —