norma nº 3/2001

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
ã DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/01.
Súmula: Dispõe sobre a fixação das diárias do Chefe do
Poder Executivo e dá outras providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 330,00 (trezentos e
trinta reais), a diária do Prefeito Municipal, quando em viagem fora do
Município, a serviço ou missão de Formosa do Oeste.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal perceberá:
I - diária integral, quando passar mais de 12 (doze)
horas fora da sede;
II - % (meia) diária, quando passar mais de 6 (seis)
horas e menos de 12 (dóze) horas fora da sede.
Art. 2º, A diária refere-se ao ressarcimento das
despesas com alimentação e hospedagem, menos o transporte.
Art. 3º. As diárias serão pagas na forma de
adiantamento através do empenho das despesas, no qual mencionará os
objetivos da viagem.
Art. 4º. Os valores mencionados no art. 1º, serão
reajustados mensalmente através da variação do IGPm (FGV), a partir da
publicação deste.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2002.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Plenário “VEREADOR ADHEMAR VOLPI”, 04 de dezembro de
2001.
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