norma nº 5/2002

Pei Câmara Municipal de Formosa do Oeste
É: m A Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 27 de dezembro de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica HOMOLOGADO os pareceres, proferidos pelas Chefias
Imediatas e Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório, nomeada
pela Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2002, conforme dispõe o Art. 41, 8 4º da Constituição
Federal, combinado com o Art. 102 & 4º da Lei Orgânica Municipal, que é pela confirmação
aprovação no estágio probatório dos funcionários:
a) WANDERLEY'SOARES DE LIMA, no cargo de “Assistente Legislativo”; e
b) LUIZ CARLOS RICATTO, no cargo de “Procurador Jurídico”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.
anita Cavalcante
PRESIDENTE