norma nº 17/2006

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17, «e 15 de tev/06.
Súmula: Estabelece o limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III,.art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4
de maio de 2000, combinado com o art. 3º da
Lei Municipal nº. 387/2005, de 7 de dezembro
de 2005 e na forma do inciso XV do art. 43 da
Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
$
Art. 1º O limite de recursos financeiros a
serem repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$
480.0000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 2º Os repasses serão efetuados
mensalmente até o dia 20 de cada mês, conforme o disposto no
anexo único parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. ae Revogam-se as disposições em
contrário.
Plenário “VEREADOR ADHEMAR LPI”, 15 de
fevereiro de 2006.
/ iMiguel ascêncio Nabarro
-— PRESIDENTE
0o's 00'seg
00'9e6 oo'g dO'se6
00'Tig'1 00'g, 00748)
os'zeg'ez
os'zeg'ez os'zrese
00's/e'4s É 000" K 0001 k 00'szg'0s
9002 O9/19x3 - jesewigyjesuam oxsoueui eweIBouos
90h84 Sp 64 SP "Z!| “ql OAREISIBST oja199q Op ejuribeju sue
ODINN OXINV