norma nº 19/2006

Eres Municipal do Funasa do Oslo
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Estado ds Turaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
24 de agosto de 2006 aprovou,
O seguinte Decreto Legislativo:
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e ela promulga
Art. 1º Fica aprovado . as Contas do Poder
Executivo Municipal de Formosa do Oeste, de responsabilidade
de Shiguemi Kiara, referente ao exercício financeiro de 1999.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante
deste decreto legislativo o parecer anexo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e Informe-se a decisão ao TCE.
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Plenário “VEREADOR” ADHEMARN VOLPI”, 25 de
agosto de 2006.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE-PR.
Ref. Ofício nº. 483/06 de 31 de julho de 2006.
Parecer sobre a prestação de contas do Executivo do ano
de 1999.
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Foi solicitado a esta assessoria, parecer referente as contas do
Poder Executivo do ano de 1999, as quais foram desaprovadas
pelo egrégio Tribunal de Contas.
O motivo da desaprovação foi a destinação dos recursos, pela
extinção do Fundo de Previdência Municipal. Apontada pela
DCM.
Vejam senhores vereadores, o montante que restou, na
extinção do fundo que foi transferido para a conta movimento
do município, na ordem de R$-443,83- -(quatrocentos e quarenta
e três reais e oitenta e três centavos). É isso mesmo, 443,83,
veja o excesso de rigorismo do Tribunal de Contas, desaprovou
as contas do município do ano de 1999, por causa dessa
bagatela de 443,83.
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Esse dinheiro foi incorporado ao movimento da prefeitura,
depositado na conta do município no Banestado, e que o TCE
queria uma conta especifica junto ao fundo de previdência.
Portanto, não houve improbidade administrativa, e nem desvio
de dinheiro, por parte do executivo, a falha formal apontada
pelo TCE, são em relação esses míseros 443,83, culminando
com isso Na desaprovação de contas do município relativo ao
ano de 1999. Diga-se passagem um absurdo.
Além do mais, “está assente na doutrina, sufragada pela Jurisprudência do
TSE, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que a irregularidade insanável é
aquela revestida 'de improbidade administrativa. Assim, essa falha formal
relativa a extinção do fundo de previdência, não caracteriza improbidade
administrativa”.
Diante do exposto o nosso parecer é pela aprovação das
contas do-executivo do ano de 1999, pelo poder legislativo.