norma nº 23/2006

Dener, Municipal de | A do A
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Estado do Taraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23, 28 de setembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
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Art. 1º Fica HOMOLOGADO o parecer proferido
pela chefia imediata e Comissão de avaliação Especial de
Desempenho de Estágio Probatório, nomeada pela Resolução nº.
41, de 9/3/04, Resolução nº. 42, de 15/3/04 e Resolução nº.
49, de 9/03/05, conforme dispõe o Art. 41, S 4º da
Constituição Federal, combinado com o Art. 102 S 4º da Lei
Orgânica Municipal, que é pela confirmação e aprovação no
estágio probatório da servidora Suzana de Almeida,
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, 28 de
setembro de 2006.