norma nº 24/2007

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Comissão
Processante e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e autorizado pelo S
1º, art. 44, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art? 1º NOMEAR os Vereadores AGOSTINHO
PARRALES FILHO, FRANCISCO ANTONIO DE PAULA NETO e JOSÉ PAIXÃO
DOS SANTOS, sorteados na sessão ordinária realizada ontem,
para comporem a COMISSÃO PROCESSANTE, objetivando apurar
denúncia formulada pelas Professoras Municipais Aparecida
Raimundo de Lima, Laurene Cassula, Gislaine Regina Rinaldi de
Oliveira, Cássia Francielli Ribeiro, Ezilma Sidileia Rinaldi,
Maria das Graças dos Santos, Natalina Seccato e Ângela
Roberta Neves de Brito Pinto contra o Prefeito Municipal
senhor José Roberto Coco.
Art. 2º A Comissão constituída pelo artigo
anterior, reunir-se-á preliminarmente para, escolher entre
seus integrantes o Presidente e o Relator.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado a pedido da mesma, para
apresentar parecer opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Sala da Presidência da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do
mês de março do ano de dois mil e sete.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
MiltSá Penido
PRESIDENTE