norma nº 37/2009

mos Câmara Municipal de Formosa do Oeste
oi Estado do Paraná
2 “Ouça gs
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 37, do 29 do sotombro de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 Vlll e
art. 32 82º e 8 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Poder Executivo
Municipal de Formosa do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2007, de
responsabilidade do ex prefeito municipal Jose Roberto Coco.
Parágrafo único. Fica mantida a decisão Parecer Prévio das
contas, em face do srelatório do controle intemo possuir indicação de
irregularidade, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do
Acórdão nº 1181/09 — Segunda Câmara, de 17 de junho de 2009 — Sessão 21,
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se e informe ao TCE.
Formosa do Oeste, 29 de setembro de 2009.
Raimundo PA Cavalcante
Fa é
4H]
4 Nilton Pickler
”. Primeiro Secretário
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