norma nº 39/2010

mem Câmara Municipal de Formosa do Oeste
/04, MPE ,
voos. Estado do Paraná
.2 gl
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 39, de 29 do março do 2010.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 Vill e
art. 32 82º e $ 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga O
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica APROVADA as contas do Município de Formosa
do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do ex
prefeito municipal Jose Roberto Coco.
Parágrafo único. Fica mantida a decisão do parecer Prévio
p 'a regularidade, proférida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Acórdão nº. 26/10 — Primeira Câmara, de 19 de janeiro de 2010 —
Sessão nº. 1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se e informe ao TCE.
Formosa do Oeste Câmara Muni , 29 de março de 2010.
Nilton Pickler
Presidente
Migugl Ascencio)Nabarro
Pfimeiro Secratári