norma nº 41/2011

Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº.41, qe 17 de fevereiro de 2011.
Súmula: Estabelece o limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE,' ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4
de maio de 2000, combinado com o art. 5º da
Lei Municipal nº. 611/2010, de 17 de dezembro
de 2010 e na forma do inciso XV do art. 43 da
Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a
serem repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$
660.0000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
Art. 2a Os repasses serão efetuados
mensalmente até o dia 20 de cada mês, conforme estabelecido
no Anexo único parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 17 de
fevereiro de 2011.
Raimundo dk. Cavalcante
Presidente
Câmara Municipal de Formosa do Oeste