norma nº 42/2011

yo em Câmara Municipal de Formosa do Oeste
[844 PÉ p
colmos. Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 42, 12 de abril de 2011.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Comissão
Processante e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e autorizado pelo $
1º, art. 44, da Lei Orgânica Municipal,
RES O LV E:
$
Art. 1º NOMEAR os Vereadores VALMIR CARDOZO
PEREIRA, NILTON PICKLER e MIGUEL ASCENCIO NABARRO, para
comporem a COMISSÃO PROCESSANTE, objetivando apurar o contido
no Requerimento nº. 8/11 aprovado por unanimidade de votos na
sessão realizada ontem.
Art. 2º A Comissão constituída pelo artigo
anterior, reunir-se-á preliminarmente para, escolher entre
seus integrantes o Presidente e o Relator.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado a pedido da mesma, para
apresentar parecer opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 12 de abril
de 2011.
Raimundo Marques Cavalcante
Presidente