norma nº 44/2011

Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 44.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e autorizado pelo S
Es aED. 20, da Lei Orgânica Municipal,
resolve:
Art. .1º NOMEAR os Vereadores VALMIR CARDOZO
PEREIRA, MARIO SERGIO REATI e NILTON PICKLER, para comporem a
Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando apurar
desatendimento do Requerimento nº. 30/11, que solicita laudo
técnico da construção em andamento da Super Creche, onde há
noticias dando conta de que não foram empregados os
princípios técnicos básicos de engenharia.
art. 2º A Comissão constituída pelo artigo
anterior, reunir-se-á preliminarmente para, escolher entre
seus integrantes o Presidente e o Relator.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado a pedido da mesma, para
apresentar parecer opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Formosa do (Oeste Câmara Municipal, 30 de
agosto de 2011.
Raimundo E 5 AD
Presidente
Câmara Municipal de Formosa do Oeste