norma nº 561/2010

Publicação em:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº. 561/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Formosa do Oeste. para o
Exercício de 2010.
So bia 2 (OS f o) O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
Na Edição Nº
Páuina Nº
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono à
BND seguinte Lei:
Fo.)
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Formosa do Oeste. para o exercício
de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do
Município de Formosa do Oeste. para o exercicio de 2010. um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 720.000.00 (setecentos e vinte mil reais). mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a)
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0208 — Secretaria de Obras e Transportes
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1050 - Gestão Administrativa Municipal
Projeto: 3 - Reformar o Paço Municipal
Categoria: 4 — Despesas de Capital
Natureza: 4 — Investimentos
Modalidade: 90 — Aplicações Diretas
Elemento: 51 — Obras e Instalações
Fonte: 41609 — Operação de Crédito Paço Municipal .............. R$ 90.000.00
b)
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0208 — Secretaria de Obras e Transportes
Função: 16 — Habitação
Subfunção: 482 — Habitação Urbana
Programa: 1550 — Gestão Municipal de Habitação
Projeto: 3 - Construção de Moradias Populares
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 — Investimentos
Modalidade: 90 — Aplicações Diretas
Elemento: 61 — Aquisição de Imóveis
Fonte: 41610 — Oper.Créd. Aquis.Terreno Conj.Habitacional .....R$ 240.000.00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000.00
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
e)
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura. Meio Ambiente. Indústria e Comércio
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 661 — Promoção Industrial
Programa: 1800 — Gestão Municipal de Industrialização
Projeto: 3 — Construir Barracões Industriais
Categoria: 4 — Despesas de Capital
Natureza: 4 — Investimentos
Modalidade: 90 — Aplicações Diretas
Elemento: 51 — Obras e Instalações
Fonte: 41607 — Oper.Créd. Construir Barracões Industriais .....R$ 340.000.00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional ESPECIAL de
que trata a presente Lei. na importância de R$ 670.000.00 (seiscentos e setenta mil reais). serão
utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei nº. 527/2009 de
11/08/2009. que autoriza a operação de crédito. e na importância de R$ 50.000.00 (cinquenta
mil reais). serão utilizadas o cancelamento parcial da seguinte dotação:
Órgão: 0200 — Executivo Municipal
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1050 - Gestão Administrativa Municipal
Atividade: 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Categoria: 4 — Despesas de Capital
Natureza: 4 — Investimentos
Modalidade: 90 — Aplicações Diretas
Elemento: 52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal Ataliba Leonel Chateaubriand”. 20 de janeiro de 2010.
Prefeito Municipal
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