norma nº 45/2012

mara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº.45, de 31 de janeiro de 2012.
Súmula: Estabelece o limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4
de maio de 2000, combinado com o art. 5º da
Lei Municipal nº. 671/2011, de 15 de dezembro
de 2011 e na forma do inciso XV do art. 43 da
Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a
serem repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$
690.0000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
Art. 2 Os repasses serão efetuados
mensalmente até o dia 20 de cada mês, conforme determina
(II, S 2º, Art. 29-A) da Constituição Federal, nos valores
estabelecidos no Anexo único parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo-seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
Formosa do Oeste Câmará Municipal, 31 de
janeiro de 2012. dá
/
Ed
a
Nilton Pitkler
Presidente
Anexo Único
Parte integrante do Decreto Legislativo nº. 45,
de 31 de janeiro de 2012
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - FIXAÇÃO MENSAL DA DESPESA
EXERCÍCIO DE 2012
FEVEREIRO
JANEIRO
DESPESAS
CORRENTES
56.250,01 56.250,01 56.250,01
56.249,89 56.250,01
45.508,34
45.508,34 45.508,34
45.508,26 45.508,34
Pessoal e Enc.Sociais RT
Outras Desp.Correntes
[RT 10.741,63 10.741,67 10.741,67 10.741,67 10.741,67 10.741,67
DESPESAS DE
CAPITAL 1.999,89 2.000,01 2.000,01 2.000,01 2.000,01 2.000,01
Investimentos RT 833,26 833,34 833,34 833,34 833,34 833,34
Amortiz. da Dívida RT 1.166,63 1.166,67 | 1.166,67 1.166,67 1.166,67 1.166,67
58.250,02
58.250,02 58.250,02
58.250,02 | 58.250,02
SUBTOTAL 58.249,78
MESES JULHO AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
DESPESAS
CORRENTES
Pessoal e Enc.Sociais RT 45.508,34 45.508,34 45.508,34 45.508,34 45.508,34 45.508,34
Outras Desp.Correntes
RT 10.741,67 10.741,67 10.741,67 10.741,67 10.741,67 10.741,67
DESPESAS DE
CAPITAL
56.250,01 56.250,01 56.250,01 56.250,01 56.250,01
2.000,01 2.000,01 | 2.000,01
2000, 2.000,01 2.000,01
Investimentos RT 833,34 833,34 833,34 833,34 833,34 833,34
Amortiz. da Divida RT 1.166,67 1.166,67] | 1.166,67 1.166,67
SUBTOTAL 58.250,02
TOTAL DO ÓRGÃO 116.499,80] 116.500,04] 116.500,04] 116.500,04] 116.500,04] 116.500,04