norma nº 46/2012

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 46, de 11 de abril de 2012.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, combinado
com o artigo 19, inciso IV, alínea h) do Regimento Interno, e
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná declarou a NULIDADE do Acórdão nº 1181/09 da
Segunda Câmara, que trata das Contas do Munícipio
referente ao exercício financeiro de 2007, bem como
determinou o retorno dos autos à fase instrutória:
Considerando finalmente que o Plenário da Edilidade
aprovou o Requerimento nº 8/12 na sessão ordinária
realizada ontem;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO na íntegra o Decreto Legislativo nº
37, de 29 de setembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.