norma nº 47/2012

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 47, ao 11 ce abril de 2012.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o plenário
aprovou na sessão realizada ontem e nos termos do inciso Ill
art. 12, da lei orgânica municipal, promulga o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Formosa do
Oeste autorizado a ceder por empréstimo a “MOTONIVELADORA”, bem
patrimonial nº a Prefeitura Municipal de Iracema do Oeste, conforme solicitado
pelo oficio PMIO/AD nº 009/2012, de 28 de março de 2012, objetivando a
manutenção de carreadores e das estradas vicinais daquele município.
$ 1º - A autorização prevista no caput deste artigo é pelo
prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos.
8 2º - As despesas de locomoção será de responsabilidade
da municipalidade de Iracema do Oeste.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se no órgão oficial da edilidage.