norma nº 49/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº.49, ae 2 de janeiro de 2013.
Súmula: Estabelece fo) limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício de acordo
com o (Cronograma de Desembolso Mensal, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000, e na forma do inciso XV do art. 43
da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 886.0000,00(oitocentos e oitenta e
seis mil reais).
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente
até o dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S 2º, Art.
29-A) da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no
Anexo único parte integrante deste decreto (Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 2 de janeiro
Eee
de 2013.
Milton Penido
Presidente
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