norma nº 51/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 51, de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos da Emenda a Lei Orgânica nº 9,
de 23 de abril de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa na letra h),
inciso IV do Art. 19, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos da Emenda nº 9, de 23
de abril de 2009, que versava sobre “a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sem distinção de ínúlice, far-se-á sempre no mês de janeiro”, declarada
inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Adin nº
867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de j janeiro de 2013.
AD
errar
Milton Penido
Presidente
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CNP. BO,403.330/0001-87 — Av, Brasilia, 131 - Fone (44) 3528-1832 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Estado do Paraná
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EMENDA Nº 9, ao 23 de abril de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
Inciso I do Art. 24, da Lei Orgânica
Muncipal, promulgam a seguinte emenda:
5
Art, 1º. WA téy Orgânica do Municipio de
Formosa do Oeste, Estado do Paraná passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
AEE. GB seo
VIII -— ...
Ix - a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre no mês de
janeiro;”
Art. 2º, A presente Emenda à Lei
Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de de
Raimundo És Caval; di
PRESIDE NTE
2009.
ilton Picklé:
RIMEIRO SECRETÁRIO